(DOC. VP 186.4921.0001.3600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Questão infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). 2 - A Corte Suprema, no julgamento do RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote