(DOC. VP 186.4895.9000.0700)

STF. Recurso extraordinário. Tema 2/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Prescrição e decadência tributárias. Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos REs e AIs que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.

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