(DOC. VP 186.1092.0000.2500)

STJ. Embargos declaratórios. Mandado de segurança coletivo. Partido politico.

«A exemplo dos sindicatos e das associações, também, os partidos políticos só podem impetrar mandado de segurança coletivo em assuntos integrantes de seus fins sociais em nome de filiados seus, quando devidamente autorizados pela lei ou por seus estatutos. Não pode ele vir a juízo defender direitos subjetivos de cidadãos a ele não filiados ou interesses difusos e sim direito de natureza politica, como por exemplo, os previstos nos arts. 14 a 16, da CF/88. Embargos rejeitados.»

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