(DOC. VP 185.9555.7064.5596)
TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insurgência do Réu, pelo reconhecimento da validade da contratação. Não acolhimento. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem em suposto contrato firmado com o Réu, por meio eletrônico. Não demonstrada a regularidade da contratação. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00, que deve ser mantido, considerados os onze descontos efetivados, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Juros de mora que devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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