(DOC. VP 185.9485.8005.2000)

TST. Seguridade social. Recurso de revista do instituto aerus de seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu pela modulação temporal dos efeitos da decisão, no sentido de que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário para dirimir questão rela

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