(DOC. VP 185.9485.8004.6000)

TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional tratou da fraude perpetrada pelo ente público na contratação da reclamante, na medida em que explicitou que o contrato efetivado entre as partes não atendeu necessidade temporária de ex

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