(DOC. VP 185.9485.8003.4400)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide, mormente considerando o conjunto probatório dos autos. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 93

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote