(DOC. VP 185.9485.8002.6100)

TST. Recurso de revista. Acordos de compensação de jornada e de banco de horas.

«Discute-se a validade e a eficácia dos sistemas de banco de horas e de compensação semanal de jornada durante o período de 01/11/2006 a 11/5/2010. No tocante ao banco de horas, depreende-se da decisão recorrida que o requisito formal imposto pelas normas coletivas (acordo escrito entre empregada e empregadora) foi atendido apenas no período de 10/9/2007 a 30/4/2008. Nesse ponto, a manutenção da sentença, que julgou inaplicáveis os instrumentos convencionais nos interregnos de 01/11/2

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