(DOC. VP 185.9452.5000.3600)

TST. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Cuidam-se os autos de ação de execução em que os exequentes indicaram, inicialmente, à penhora o imóvel matriculado sob o 10.117. Todavia, foi reconhecido pelo Tribunal Regional, em face de outra ação ajuizada por terceiros interessados, que o citado imóvel era bem de família daqueles terceiros. Diante disso, os exequentes indicaram à penhora o imóvel matriculado sob o 4.553 no 2º CRI de Rio Claro. O juiz da execução concluiu que o referido bem, de matrícula 4.553, não poderia

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