(DOC. VP 185.8653.5011.4900)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.

«Discute-se o período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Diante de possível violação Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, prudente o provimento do agravo de instrumento, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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