(DOC. VP 185.8653.5010.4800)

TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Diferenças

«1 - O TRT de origem não examinou a controvérsia concernente ao labor extraordinário sob o prisma do CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Inviável, pois, a análise da alegada violação desses dispositivos, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. 2 - A Corte Regional, por outro lado, concluiu que o reclamante, na réplica, demonstrara a existência de valores devidos a título de horas extras, aspecto sobre o qual houve presunção de concordância da reclamada em virtude da

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