(DOC. VP 185.8653.5004.9100)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Embargos de declaração opostos no trt. Efeito modificativo. Falta de intimação pessoal da União. Manifesto prejuízo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - No caso, verifica-se que o Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração da reclamante, atribuindo-lhes efeito modificativo. Contudo, apesar de abrir prazo para manifestação da parte contrária, por meio de publicação oficial, não realizou a intimação pessoal da União. 3 - Portanto, considerando a não observância às disposições contidas nos

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