(DOC. VP 185.8653.5003.7200)

TST. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, quando se verifica a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu. Aplicação do CPC/2015, art. 289, § 2º.»

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