(DOC. VP 185.7550.6005.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Crime tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei de licitações (Lei 8.666/1993). Rito procedimental. Princípio da especialidade. Adoção do rito especial no ano de 2013. Legalidade. Precedentes desta corte. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Impossibilidade de aplicação. Observância à segurança jurídica.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior que vinha decidindo que [...] a Lei de Licitações prevê normas próprias sobre o procedimento para apuração de crimes, motivo pelo qual incabível, na hipótese, a incidência do procedimento comum ordinário, visto que há regras específicas para o exercício do direito de defesa no âmbito da lei de regência, obstando consequentemente a combinaç

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