Carregando…

(DOC. VP 185.7550.6004.5500)

STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC. Agravo conhecido e recurso especial provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote