(DOC. VP 185.7550.6003.7900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 2.028. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Lei local. Alegação genérica. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Os temas insertos nos CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 2.028, tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 35

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