(DOC. VP 185.7550.6002.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Recebimento de dinheiro público para uso pessoal. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Configuração. Alteração do entendimento externado pela corte local. Sumula 7/STJ. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - As condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 10 prescindem de dolo, bastando para sua configuração como ato de improbidade administrativa que tenha o agente agido com culpa na percepção de valores, no caso, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) oriundos de sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Estreito - MA. 2 - A análise da gradação da culpa na conduta do agente escapa ao exame desta Corte, tendo em vista que o Tribunal a quo detectou a presença de culpa na conduta do

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