(DOC. VP 185.7532.9004.3200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto tentado. Violação do CP, art. 1º e CP, art. 155, caput. Constatada a reincidência específica do agravante. Comportamento reprovável. Precedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - A despeito de os bens encontrados em posse do agravante (dois frascos contendo meio litro de fluído de freio AT, DEXRON II, marca Ipiranga e dois frascos de óleo IATF para motor, marca Ipiranga, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais), terem sido recuperados (fls. 1/2), o que impõe o reconhecimento da ínfima lesividade da conduta narrada na exordial acusatória, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância se afigura inviável no caso em tela. 2 - Devem ser c

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