(DOC. VP 185.7532.9003.2500)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Paciente condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Prisão que se estende por mais de 5 anos. Possibilidade de integral cumprimento da pena cautelarmente. Ausência de previsão de julgamento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as

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