(DOC. VP 185.7532.9001.1700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Elemento subjetivo culpa e necessidade de dano ao erário.

«1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa em razão da conduta da Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. 2 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8.429/1992, art. 10 (Lei de Improbidade Administrativa) (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do Lei 8.429/1992, art. art. 10, VIII, exige-se a presença d

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