(DOC. VP 185.7503.5002.9300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e com numeração suprimida. Negativa de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade dos acusados, com quem foi apreendida vasta quantidade de material bélico pertencente à Brigada Militar, os quais, a despeito de ostentarem

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