(DOC. VP 185.7454.6000.4000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos à execução. Ampliação do prazo para trinta dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Suspensão do feito em razão da adc-11/DF-mc. Impossibilidade. Constitucionalidade do dispositivo reconhecida naADI 2.418/DF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 610. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de valores à executar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Descabimento da suspensão dos processos nos quais se discute a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-B (acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º), porquanto o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC 11/DF-MC, decidiu que suspensão indefinida dos

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