(DOC. VP 185.7454.6000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Maltrado ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omiss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote