(DOC. VP 185.7454.6000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Erro material. Correção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão, sendo inviável a análise de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. 3 - Reconhecido o erro material, deve o recurso integrativo ser acolhido para correção de tal equívoco. 4 - Embargos de declaração acolhidos apenas para a correção d

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