(DOC. VP 185.7452.8123.5359)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Na hipótese, ao contrário do afirmado pela Recorrente, o TRT deixou claros os motivos pelos quais entendeu cabível o deferimento do pleito relativo à equiparação salarial, uma vez que o Obreiro logrou comprovar os requisitos necessários para a equiparação, os quais não foram infirmad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote