(DOC. VP 185.7292.9000.9600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Associação criminosa. Corrupção de menores. Desproporcionalidade da medida e excesso de prazo na formação da culpa. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Participação de menor e reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de Justiça de teses não analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mostra-se descabida a pretensão de análise acerca da autoria do delito, ao passo que demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, incompatível com a via eleita, devendo as alegações serem formuladas e comprovadas no cerne da ação penal de ampla cognição. 3 - Apresentada fundam

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