(DOC. VP 185.7292.9000.3300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Recurso não provido.

«1 - «A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva» (RHC 60.555/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 01/8/2016). 2 - Isso não significa dizer, todavia, que o Juízo sentenciante está dispensado de motivar a manutenção da custódia ante tempus. Ao revés: dispõe, expressamente, o CPP, C

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