(DOC. VP 185.7263.4006.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. LEP, art. 105 e LEP, art. 107. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. 2 - Eventual questionamento acerca da constitucionalidade dos arts. 105 a 107 da Lei 7.210/1984 deve ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal, diante da incompetência do Superior Tribunal de Just

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