(DOC. VP 185.7263.4005.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Resistência. Dosimetria. Alegada nulidade da fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão exarado pela Corte local está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao decidir que o início de cumprimento da pena deve ser no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP, tratando-se de reincidente condenado à pena inferior a 4 anos. Decisão em consonância com a Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote