(DOC. VP 185.7263.4005.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Condenações pretéritas. Fundamento inidôneo. Acórdão reformado. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - A eg. Quinta Turma, em recente julgamento do HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, firmou posicionamento no sentido de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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