(DOC. VP 185.5877.7381.6557)

TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ISSQN - Decisão que determinou à impetrante «adequar seus pedidos ou alterar o rito eleito no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de extinção» - Insurgência da impetrante - Pretensão à concessão da liminar para «recolher o ISS, mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (em valor fixo)» - Não conhecimento - Agravante que não se insurgiu contra a determinação de emendar a petição inicial, limitando-se a pleitear a concessão da liminar, que sequer foi apreciada pelo Juízo a quo na r. Decisão agravada - Impossibilidade de apreciação diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, vedada no ordenamento jurídico pátrio - Inviabilidade do conhecimento do inconformismo, diante da violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote