(DOC. VP 185.5403.9007.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios consumados e um homicídio tentado. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegada falta de indícios suficientes de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do

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