(DOC. VP 185.5403.9006.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Supressão de instância. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Prejuízo acima do ordinariamente previsto. Circunstâncias. Crime cometido durante cumprimento de regime aberto. Manutenção da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O capítulo acerca da aferição da ocorrência de confissão espontânea não foi devolvido ao Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado. Portanto, como não há decisão do Coleg

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