(DOC. VP 185.5403.9005.2500)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Liberdade concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma pe

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