(DOC. VP 185.5365.8001.1200)

STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137). 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem entendeu que com relação ao pedido de apresentação dos documentos em poder da embargada, assiste razão ao agrav

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