(DOC. VP 185.5330.3006.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Pena privativa de liberdade. Prescrição penal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte se firmou no sentido de que a «decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções.» (AgRg no AREsp 713.533/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

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