(DOC. VP 185.5330.3004.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada diante do risco de reiteração delitiva, denotado do histórico penal do réu. 2 - O fato de o recorrente já ostentar uma condenação definitiva pela prática de roubo majorado, bem como duas sentenças penais provisórias pelos delitos de roubo majorado e furto e, ainda, responder a outros três processos por furto e rece

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