(DOC. VP 185.5330.3003.0300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CP, art. 535 cp/1973 não configurada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CP, art. 535C, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, inclusive em fase de execução de sentença coletiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não se configura litispendência quando o b

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