(DOC. VP 185.5330.3002.2600)

STJ. Reexame de recurso anteriormente julgado. CPC/2015, art. 1.040, II. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. Resp repetitivo 1.495.146/MG.

«1 - Devolução do autos pela Vice-Presidência do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, para reexame do recurso especial após o julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE 870.947/SE. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza a

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