(DOC. VP 185.5330.3001.5100)

STJ. Processual civil. Representação sindical dos servidores públicos. Sindicato homogêneo não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários. Existente.

«I - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - De igual modo, o enunciado 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possí

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