(DOC. VP 185.5330.3001.3000)

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Alegação de contrariedade aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973. Inexistência. Entendimento desta corte. Alegação de violação aos arts. 57, § 1º, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, d, e 66 da Lei 8.666/1993. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A alegação de contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, verifica-se não assistir razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria

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