(DOC. VP 185.5330.3000.8100)

STJ. Administrativo. Concurso público. Tutela de urgência. Requisitos. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Mandado de segurança. Possibilidade de apresentação de atestado de antecedentes criminais. Previsão em edital. Não apresentação da certidão no prazo. Entendimento do parquet. Apresentação fora do prazo. Ausência da fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora.

«I - Visa o impetrante provimento jurisdicional com o fim específico de obter tutela de urgência para que seja mantido no concurso, determinando sua inclusão «nas próximas etapas do certame». II - É necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. III - O recurso em mandado de segurança se adstringe unicamente à possibilidade, ou não, da apresentação extemporânea de atestado de antec

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