(DOC. VP 185.4875.3007.4500)

STJ. Processual e tributário. Imunidade da entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consignado pelo acórdão recorrido que houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível alterar a conclusão do julgado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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