(DOC. VP 185.4875.3005.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão embargado. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos descabidos.

«1 - As razões dos Embargos de Declaração mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado que se ancorou na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado,

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