Carregando…

(DOC. VP 185.4875.3005.1200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área excedente ao registro. Súmula 211/STJ. Valor. Laudo. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Juros. Compensatórios. Diferença entre 80% da oferta e condenação. Termo final. Súmula 282/STF.

«1 - A indenização de área excedente ao encontrado em registro, apesar de suscitada, não foi objeto de decisão pela origem. Ausente impugnação do acórdão por omissão, incide a Súmula 211/STJ. 2 - A origem fundamentou amplamente suas razões para adotar o valor indicado pelo laudo pericial. Contrariar essas conclusões demandaria exame direto de provas, o que se veda em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte aponta que o valor buscado pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote