(DOC. VP 185.4875.3003.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Remoção, a pedido, de magistrado. Interesse público configurado. Direito à percepção da correspondente ajuda de custo. Entendimento consolidado por esta corte. Violação docpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No presente recurso, busca o Embargante apenas a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, constou expressamente do acórdão recorrido que a jurisprud

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