(DOC. VP 185.4801.1006.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos dos precedentes contemporâneos da Corte, quanto aos prefeitos, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, CPP, art. 5º, II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (RHC 73.829/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2017). 2 - Agravo regimental improvido»

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