(DOC. VP 185.4801.1005.2000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Incêndio. Dano qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a negativa do recurso em liberdade, consubstanciada na reiteração delitiva do recorrente, pois encontra-se em cumprimento de pena por crimes anteriores, o que se verificou durante a instrução processual, não há que se falar em ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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