(DOC. VP 185.4801.1003.3900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão do julgado. Ofensao ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de nova manifestação do tribunal de origem.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu execução por considerar que a pessoa jurídica havia sido dissolvida anteriormente à propositura da ação. 2 - A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de a empresa, após a baixa na JUCERJA, ter continuado a exercer sua atividade comercial de forma irregular, tanto que foi autuada posteriormente, possuindo, assim, capacidade processual nos te

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