(DOC. VP 185.4801.1001.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489, II, 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Baixa do gravame. Incidência dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

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